Um Pouco Sobre a Justiça

   Recentemente, treze pessoas foram presas por protestarem diante da embaixada dos Estados Unidos durante a visita do presidente Obama. As treze pessoas manifestavam-se pacificamente, mas foram desabridamente repelidas e conduzidas a presídios. Não houve uma acusação formal, não houve um julgamento. Apenas a determinação de um juiz e a conivência da sociedade que, malgrado seu, não foi satisfatoriamente informada devido o caso ser assim sopitado pela grande imprensa. Uma breve nota de jornal, porém, guardou um imenso significado: a supressão dos direitos democráticos em prol de um bem maior. A frase é tão curiosa quanto a sua origem. Afinal, o que são direitos democráticos? E que bem maior é esse?

   O cidadão tem direito de protestar, tem direito de reivindicar e tem direito de se posicionar; e isso não somente em época de eleição, quando a Democracia é festejada. Se direita ou esquerda, cada um pode expressar-se, pois este é um princípio de uma sociedade que se quer livre e autônoma. Todavia, o passado nebuloso do Brasil insiste em reaparecer; passado onde havia autoritarismo e punição. E não por vias justas; por vias repressivas. Este fantasma não foi plenamente exorcizado - ele ainda nos assombra nas ações da polícia e, agora, nas medidas do judiciário.

   Certa vez, uma professora disse que o poder judiciário rivalizava com o executivo. Parece, entretanto, que o executivo encontra-se nulo. E pior: o legislativo e o mencionado judiciário, ora associados, fazem corroborar a idéia de que o bem público é algo privado. Ou será que não foi uma medida personalista, capaz de vencer a própria lei, que ordenou o encarceramento das treze pessoas sem um julgamento? Digo personalista, pois não se pode fazer prevalecer uma ideologia sobre outras dentro da Democracia - ou então teremos uma ditadura! Mais: teremos perseguições, proibições e encarceramentos propriamente ditos!

   Terrível precedente, péssimo exemplo! Isto demonstra que qualquer cidadão pode ser abordado, posto a ferros sob o pretexto da ordem, não obstante esteja exercendo o seu direito de manifestar-se. Isto demonstra que estamos vulneráveis diante das atitudes de qualquer pessoa que alcance um cargo notório, como o de um juiz, e que, valendo-se das prerrogativas, entenda que o certo é extrapolar suas reais funções! Tantas pessoas morreram em nome da Liberdade e olha aí, a História do Brasil é marcada por regimes autoritários e por golpes, de maneira que vivemos com o 'rei na barriga' e nos prosternamos até o chão às autoridades.

   Na aula daquela mesma professora, analisamos o código de 1830 e chegamos à conclusão óbvia de que quem legisla, legisla em causa própria - era assim com as leis do Império, é assim com as leis de hoje. Ao contrário do que era de se esperar: que as leis fossem constantemente revistas e questionadas; são tomadas como absolutas e, pelo visto, passíveis de serem burladas. Servem para que um calouro de direito, ou mesmo um desembargador, ufane-se, com a Constituição debaixo do braço, e diga que você poderá ser processado porque não sabe com quem está falando! O judiciário orgulha-se do seu prestígio e alardeia sua pretensão de agilidade, porém não consegue livrar-se da carga de um poder que pune ao invés de corrigir. Aí protagoniza este teatro canhestro prendendo treze pessoas que somente exerciam o seu direito de manifestar-se - coisa, aliás, garantida por lei.

   Enquanto elegermos o judiciário como aquele que realiza a vingança por nós, estaremos a mercê desse Estado desequilibrado, onde os poderes deveriam regular-se e não desaparecer uns diante dos outros.